A aceitação errônea e equivocada, pelo
liberalismo, da instituição do governo – declarando que ela é coerente
com os princípios liberais básicos de autopropriedade, de apropriação original,
de propriedade e de contrato – consequentemente o conduziu à sua própria
destruição.
Em primeiro lugar (e acima de tudo), do
erro inicial sobre o status moral do governo decorre que a solução
liberal para o eterno problema humano da segurança – o governo
constitucionalmente limitado – é um ideal contraditório e praxeologicamente
impossível. Em contraste com a intenção original dos liberais de preservar a
liberdade e a propriedade, TODO GOVERNO MÍNIMO POSSUI UMA TENDÊNCIA
INERENTE A SE TRANSFORMAR EM UM GOVERNO MÁXIMO.
Uma vez que o princípio do governo – o
monopólio judicial e o poder de tributar – é incorretamente aceito
como tal, é ilusória qualquer noção de restrição do poder governamental e de
garantia da liberdade individual e da propriedade. Previsivelmente, sob
auspícios monopolísticos, o preço da justiça e da proteção continuamente
aumentará, e a qualidade da justiça e da proteção constantemente diminuirá. Uma
agência de proteção financiada por impostos é uma contradição em termos, pois
se trata de uma expropriadora protetora de propriedades, a qual inevitavelmente
conduzirá a mais impostos e a menos proteção. Mesmo que – como propõem os liberais
– um governo limite as suas atividades exclusivamente à proteção dos direitos
de propriedade pré-existentes, surge a questão de quanta proteção deve ser
produzida. Motivados (como todos nós) pelo autointeresse e pela desutilidade do
trabalho – mas detendo o exclusivo poder de tributação –, o objetivo dos
agentes governamentais invariavelmente será (1) maximizar os gastos com
serviços de proteção (e, em teoria, praticamente toda a riqueza de uma nação
pode ser consumida pelo custo da proteção) e, ao mesmo tempo, (2) minimizar a
produção efetiva de proteção. Quanto mais dinheiro se pode gastar e quanto
menos se deve trabalhar para produzir, melhor a situação será.
Adicionalmente, o monopólio da
jurisdição inevitavelmente conduzirá a uma deterioração constante e
progressiva da qualidade da proteção. Se é possível recorrer somente
(exclusivamente) ao governo por justiça, então ela (a justiça) será distorcida
em prol do governo, não obstante as constituições e os supremos tribunais. As
constituições e os supremos tribunais são constituições e agências
governamentais; e quaisquer limitações à ação governamental que possam fornecer
são invariavelmente decididas pelos agentes da mesma instituição.
Previsivelmente, as definições de propriedade e de proteção serão continuamente
modificadas, e o alcance da jurisdição, constantemente ampliado em benefício do
governo.
Em segundo lugar, da mesma forma, do
erro inicial sobre o status moral do governo decorre que a tradicional
preferência liberal por governos locais (descentralizados e territorialmente
pequenos) é incoerente e contraditória. Em contraste com a intenção original
dos liberais, todos os governos – incluindo os governos locais – possuem uma
tendência inata a promover a centralização
e, finalmente, a transformar-se em um
governo mundial...
... Por último, do erro de
aceitar a existência do governo decorre que a antiga ideia da universalidade dos
direitos humanos e da unidade da lei é jogada num mar de confusão, sendo, sob a
rubrica da “igualdade perante a lei”, transformada em um instrumento do
igualitarismo. Em oposição ao sentimento anti-igualitarista ou até mesmo
aristocrático dos antigos liberais, uma vez que o conceito dos direitos humanos
universais é combinado com o governo, o resultado será o igualitarismo e a
destruição dos direitos humanos... Hans-Hermann Hoppe
Fonte:
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